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O que caracteriza uma entidade do Terceiro Setor? |
O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem finalidade de lucro (associações, fundações e organizações religiosas) que atuam em prol da coletividade, distintas do Estado (Primeiro Setor) e do mercado (Segundo Setor). |
O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem finalidade de lucro (associações, fundações e organizações religiosas) que atuam em prol da coletividade, distintas do Estado (Primeiro Setor) e do mercado (Segundo Setor).
O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem finalidade de lucro (associações, fundações e organizações religiosas) que atuam em prol da coletividade, distintas do Estado (Primeiro Setor) e do mercado (Segundo Setor).
O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem finalidade de lucro (associações, fundações e organizações religiosas) que atuam em prol da coletividade, distintas do Estado (Primeiro Setor) e do mercado (Segundo Setor).
Qual certificação garante a imunidade das contribuições sociais patronais (INSS) para entidades beneficentes de assistência social?
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), previsto na Lei nº 12.101/2009, é o requisito que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais garantida pelo art. 195, §7º da Constituição Federal. |
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), previsto na Lei nº 12.101/2009, é o requisito que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais garantida pelo art. 195, §7º da Constituição Federal.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), previsto na Lei nº 12.101/2009, é o requisito que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais garantida pelo art. 195, §7º da Constituição Federal.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), previsto na Lei nº 12.101/2009, é o requisito que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais garantida pelo art. 195, §7º da Constituição Federal.
Qual norma contábil brasileira trata especificamente da contabilidade das entidades sem finalidade de lucros?
A ITG 2002 (R1) — Entidade sem Finalidade de Lucros, editada pelo CFC, estabelece critérios e procedimentos específicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil para associações, fundações e organizações religiosas.
A ITG 2002 (R1) — Entidade sem Finalidade de Lucros, editada pelo CFC, estabelece critérios e procedimentos específicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil para associações, fundações e organizações religiosas.
A ITG 2002 (R1) — Entidade sem Finalidade de Lucros, editada pelo CFC, estabelece critérios e procedimentos específicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil para associações, fundações e organizações religiosas.
A ITG 2002 (R1) — Entidade sem Finalidade de Lucros, editada pelo CFC, estabelece critérios e procedimentos específicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil para associações, fundações e organizações religiosas.
Qual lei instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)?
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) regula as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), definindo instrumentos como termos de fomento e de colaboração, além das regras de chamamento público.
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) regula as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), definindo instrumentos como termos de fomento e de colaboração, além das regras de chamamento público.
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) regula as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), definindo instrumentos como termos de fomento e de colaboração, além das regras de chamamento público.
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) regula as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), definindo instrumentos como termos de fomento e de colaboração, além das regras de chamamento público. |
Uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) formaliza sua parceria com o poder público por meio de qual instrumento jurídico específico?
A Lei nº 9.790/1999, que criou a qualificação de OSCIP, prevê o Termo de Parceria como instrumento próprio dessa relação — distinto do Termo de Fomento e do Termo de Colaboração, usados pelas demais OSCs sob o MROSC, e do Contrato de Gestão, usado pelas Organizações Sociais (OS).
A Lei nº 9.790/1999, que criou a qualificação de OSCIP, prevê o Termo de Parceria como instrumento próprio dessa relação — distinto do Termo de Fomento e do Termo de Colaboração, usados pelas demais OSCs sob o MROSC, e do Contrato de Gestão, usado pelas Organizações Sociais (OS).
A Lei nº 9.790/1999, que criou a qualificação de OSCIP, prevê o Termo de Parceria como instrumento próprio dessa relação — distinto do Termo de Fomento e do Termo de Colaboração, usados pelas demais OSCs sob o MROSC, e do Contrato de Gestão, usado pelas Organizações Sociais (OS).
A Lei nº 9.790/1999, que criou a qualificação de OSCIP, prevê o Termo de Parceria como instrumento próprio dessa relação — distinto do Termo de Fomento e do Termo de Colaboração, usados pelas demais OSCs sob o MROSC, e do Contrato de Gestão, usado pelas Organizações Sociais (OS).
Segundo a Lei nº 12.101/2009, qual é o percentual mínimo de atendimento ao SUS que uma entidade de saúde certificada como CEBAS deve prestar, como regra geral?
A regra geral do art. 4º da Lei nº 12.101/2009 exige a prestação de, no mínimo, 60% dos serviços ao SUS. Na impossibilidade de cumprir esse percentual por falta de demanda do gestor local, a entidade pode comprová-lo por meio da aplicação de percentual da receita bruta em gratuidade (20%, 10% ou 5%, conforme o art. 8º).
A regra geral do art. 4º da Lei nº 12.101/2009 exige a prestação de, no mínimo, 60% dos serviços ao SUS. Na impossibilidade de cumprir esse percentual por falta de demanda do gestor local, a entidade pode comprová-lo por meio da aplicação de percentual da receita bruta em gratuidade (20%, 10% ou 5%, conforme o art. 8º). |
A regra geral do art. 4º da Lei nº 12.101/2009 exige a prestação de, no mínimo, 60% dos serviços ao SUS. Na impossibilidade de cumprir esse percentual por falta de demanda do gestor local, a entidade pode comprová-lo por meio da aplicação de percentual da receita bruta em gratuidade (20%, 10% ou 5%, conforme o art. 8º).
A regra geral do art. 4º da Lei nº 12.101/2009 exige a prestação de, no mínimo, 60% dos serviços ao SUS. Na impossibilidade de cumprir esse percentual por falta de demanda do gestor local, a entidade pode comprová-lo por meio da aplicação de percentual da receita bruta em gratuidade (20%, 10% ou 5%, conforme o art. 8º).
O que é obrigatório para a manutenção e renovação da certificação CEBAS? |
A manutenção do CEBAS exige a comprovação periódica do cumprimento dos requisitos legais (gratuidade, finalidade beneficente, ausência de distribuição de resultados etc.), demonstrada por meio da prestação de contas e das demonstrações contábeis da entidade.
A manutenção do CEBAS exige a comprovação periódica do cumprimento dos requisitos legais (gratuidade, finalidade beneficente, ausência de distribuição de resultados etc.), demonstrada por meio da prestação de contas e das demonstrações contábeis da entidade.
A manutenção do CEBAS exige a comprovação periódica do cumprimento dos requisitos legais (gratuidade, finalidade beneficente, ausência de distribuição de resultados etc.), demonstrada por meio da prestação de contas e das demonstrações contábeis da entidade. |
A manutenção do CEBAS exige a comprovação periódica do cumprimento dos requisitos legais (gratuidade, finalidade beneficente, ausência de distribuição de resultados etc.), demonstrada por meio da prestação de contas e das demonstrações contábeis da entidade.
Qual é a consequência direta da perda da certificação CEBAS para uma entidade beneficente de assistência social? |
A certificação CEBAS é o requisito infraconstitucional que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais (art. 195, §7º, CF). Perdida a certificação, a entidade deixa de fazer jus a essa imunidade, podendo voltar a recolher normalmente essas contribuições.
A certificação CEBAS é o requisito infraconstitucional que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais (art. 195, §7º, CF). Perdida a certificação, a entidade deixa de fazer jus a essa imunidade, podendo voltar a recolher normalmente essas contribuições.
A certificação CEBAS é o requisito infraconstitucional que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais (art. 195, §7º, CF). Perdida a certificação, a entidade deixa de fazer jus a essa imunidade, podendo voltar a recolher normalmente essas contribuições.
A certificação CEBAS é o requisito infraconstitucional que viabiliza a imunidade das contribuições sociais patronais (art. 195, §7º, CF). Perdida a certificação, a entidade deixa de fazer jus a essa imunidade, podendo voltar a recolher normalmente essas contribuições.
Segundo a ITG 2002 (R1), como devem ser tratados contabilmente os serviços voluntários recebidos por uma entidade sem fins lucrativos?
A ITG 2002 (R1) determina que os serviços voluntários prestados por terceiros, quando mensuráveis com razoável segurança, sejam reconhecidos simultaneamente como receita e despesa pelo valor justo, evidenciando o real esforço da entidade e de seus colaboradores.
A ITG 2002 (R1) determina que os serviços voluntários prestados por terceiros, quando mensuráveis com razoável segurança, sejam reconhecidos simultaneamente como receita e despesa pelo valor justo, evidenciando o real esforço da entidade e de seus colaboradores.
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Isso mostra que ainda existem pontos importantes da contabilidade do Terceiro Setor que merecem mais atenção — principalmente em relação à regularidade contábil, fiscal e documental das entidades.
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