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Qual é o limite anual de faturamento do MEI em 2025?

R$ 81.000

Para o ano de 2025, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000,00, conforme regras vigentes do regime, já que a ampliação do limite ainda não foi implementada.

R$ 120.000

R$ 144.000

R$ 180.000

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Qual é a principal obrigação mensal do MEI?

Pagamento da DAS-MEI

O MEI tem apenas uma obrigação tributária mensal, o pagamento do DAS-MEI. As demais obrigações não se aplicam ao regime.

Envio de DEFIS

Escrituração contábil completa

Entrega do ECD e ECF

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Qual documento o MEI deve entregar anualmente?

DIRF

DASN-SIMEI

O MEI entrega apenas a DASN-SIMEI, que informa seu faturamento anual e eventuais empregados.

ECD

DCTFWeb

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Qual desses benefícios o MEI tem direito pelo INSS?

Seguro desemprego

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria integral aos 25 anos

Aposentadoria por idade e benefícios do RGPS

O MEI contribui como contribuinte individual e tem acesso aos benefícios padrão do RGPS, respeitando carência.

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O que caracteriza o SuperMEI?

MEI com limite de receita ampliado automaticamente para R$ 180 mil

MEI que excede o limite de R$ 120 mil, mas permanece dentro da tolerância de 20% prevista na legislação

A legislação permite ao MEI ultrapassar até 20% do limite anual (R$ 120 mil → até R$ 144 mil) permanecendo como MEI no ano corrente, sendo considerado SuperMEI. Contudo, haverá tributação adicional ao fazer a DASN.

MEI que possui dois empregados

MEI optante pelo Lucro Presumido

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Quando o MEI deve ser desenquadrado imediatamente e migrar para ME?

Quando ultrapassar o limite em até 20%

Quando ultrapassar o limite anual acima de 20%

Ultrapassando mais de 20% do limite anual o MEI deve ser desenquadrado retrospectivamente para ME desde janeiro daquele ano.

Quando contratar um freelancer

Quando atrasar a DAS-MEI

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Qual é o impacto previdenciário caso o MEI queira aposentadoria por tempo de contribuição?

Nenhum, pois o DAS-MEI já cobre todas as modalidades

O MEI precisa aumentar o DAS por conta própria

O MEI deve complementar contribuição mensal (GPS código 1910)

O MEI contribui com 5% do salário mínimo. Para ter direito à aposentadoria por tempo, precisa complementar para 20% usando GPS código 1910.

Basta recolher a DASN mais cedo

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Como deve ser tratada a receita excedente dentro do limite de SuperMEI (até 20%) na DASN?

É ignorada

É tributada pela alíquota do DAS-MEI

É tributada pelo Simples Nacional referente ao excesso, conforme atividade (comércio/serviço)

A legislação determina que o excedente até 20% é tributado à parte, com base nas tabelas do Simples Nacional, conforme atividade exercida

É totalmente isenta

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Caso o MEI ultrapasse mais de 20% do limite e seja desenquadrado retroativamente, como ficam os impostos?

Recolhe apenas a diferença entre MEI e ME

Recolhe tudo como ME a partir do mês do excesso

Recolhe tudo como ME desde 1º de janeiro do ano-calendário

Continua como MEI até o ano seguinte

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Qual situação obriga o MEI a ser desenquadrado, mesmo mantendo o faturamento dentro do limite anual permitido?

Emitir notas fiscais apenas para pessoa jurídica

Contratar um empregado com salário acima do mínimo

Abrir filial ou estabelecer mais de um local de exercício

O MEI não pode ter filial nem possuir mais de um estabelecimento. Qualquer ampliação estrutural do negócio exige desenquadramento imediato para ME, independentemente do faturamento ou atividade.

Utilizar maquininhas de cartão com CNPJ diferente

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