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O que caracteriza uma entidade do Terceiro Setor?

O valor bruto da nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão

O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina que a empresa contratante retenha 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada na construção civil, recolhendo o valor em nome da empresa cedente.

Apenas o valor dos materiais empregados na obra

O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina que a empresa contratante retenha 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada na construção civil, recolhendo o valor em nome da empresa cedente.

Apenas a folha de salários dos empregados da obra

O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina que a empresa contratante retenha 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada na construção civil, recolhendo o valor em nome da empresa cedente.

O lucro apurado ao final da obra

O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina que a empresa contratante retenha 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada na construção civil, recolhendo o valor em nome da empresa cedente.

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O CUB (Custo Unitário Básico), divulgado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) com base na NBR 12.721, serve principalmente para:

Parâmetro de referência para reajuste de contratos de construção e incorporação

O CUB é um indicador médio, setorial e estimado, usado como parâmetro de referência para reajuste de contratos (Lei nº 4.591/1964, art. 54) — não reflete o custo real de uma obra específica, que depende de projeto, região e insumos próprios.

Apurar o custo real e definitivo de cada obra específica

O CUB é um indicador médio, setorial e estimado, usado como parâmetro de referência para reajuste de contratos (Lei nº 4.591/1964, art. 54) — não reflete o custo real de uma obra específica, que depende de projeto, região e insumos próprios.

Servir de base de cálculo do ISS devido pela construtora

O CUB é um indicador médio, setorial e estimado, usado como parâmetro de referência para reajuste de contratos (Lei nº 4.591/1964, art. 54) — não reflete o custo real de uma obra específica, que depende de projeto, região e insumos próprios.

Servir de base de cálculo do ITBI na venda do imóvel

O CUB é um indicador médio, setorial e estimado, usado como parâmetro de referência para reajuste de contratos (Lei nº 4.591/1964, art. 54) — não reflete o custo real de uma obra específica, que depende de projeto, região e insumos próprios.

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Antes de comercializar as unidades de um empreendimento, o incorporador deve registrar no Cartório de Registro de Imóveis:

O memorial de incorporação

O art. 32 da Lei nº 4.591/1964 exige que, antes de iniciar a venda de unidades, o incorporador registre o memorial de incorporação no Registro de Imóveis, com a documentação que comprova a regularidade jurídica e técnica do empreendimento.

O contrato social da incorporadora

O art. 32 da Lei nº 4.591/1964 exige que, antes de iniciar a venda de unidades, o incorporador registre o memorial de incorporação no Registro de Imóveis, com a documentação que comprova a regularidade jurídica e técnica do empreendimento.

O alvará de funcionamento da empresa

O art. 32 da Lei nº 4.591/1964 exige que, antes de iniciar a venda de unidades, o incorporador registre o memorial de incorporação no Registro de Imóveis, com a documentação que comprova a regularidade jurídica e técnica do empreendimento.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra

O art. 32 da Lei nº 4.591/1964 exige que, antes de iniciar a venda de unidades, o incorporador registre o memorial de incorporação no Registro de Imóveis, com a documentação que comprova a regularidade jurídica e técnica do empreendimento.

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O que é o patrimônio de afetação em uma incorporação imobiliária?

Um regime simplificado equivalente ao Simples Nacional para incorporadoras

Instituído pela Lei nº 10.931/2004, o patrimônio de afetação separa o terreno, as acessões e os demais bens vinculados a cada incorporação do restante do patrimônio do incorporador, protegendo os adquirentes e credores da obra em caso de insolvência da empresa.

A segregação patrimonial do empreendimento em relação aos demais bens do incorporador

Instituído pela Lei nº 10.931/2004, o patrimônio de afetação separa o terreno, as acessões e os demais bens vinculados a cada incorporação do restante do patrimônio do incorporador, protegendo os adquirentes e credores da obra em caso de insolvência da empresa.

O seguro obrigatório contra acidentes de trabalho na obra

Instituído pela Lei nº 10.931/2004, o patrimônio de afetação separa o terreno, as acessões e os demais bens vinculados a cada incorporação do restante do patrimônio do incorporador, protegendo os adquirentes e credores da obra em caso de insolvência da empresa.

A reserva de lucros retida pela incorporadora ao final da obra

Instituído pela Lei nº 10.931/2004, o patrimônio de afetação separa o terreno, as acessões e os demais bens vinculados a cada incorporação do restante do patrimônio do incorporador, protegendo os adquirentes e credores da obra em caso de insolvência da empresa.

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No Regime Especial de Tributação (RET) de incorporações imobiliárias, a alíquota unificada geral aplicada sobre a receita mensal recebida é de:

4%

O art. 4º da Lei nº 10.931/2004 fixa a alíquota unificada de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS em 4% da receita mensal recebida no RET (regra geral), reduzida a 1% para empreendimentos de interesse social enquadrados na Faixa Urbano 1 do MCMV.

8%

O art. 4º da Lei nº 10.931/2004 fixa a alíquota unificada de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS em 4% da receita mensal recebida no RET (regra geral), reduzida a 1% para empreendimentos de interesse social enquadrados na Faixa Urbano 1 do MCMV.

15%

O art. 4º da Lei nº 10.931/2004 fixa a alíquota unificada de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS em 4% da receita mensal recebida no RET (regra geral), reduzida a 1% para empreendimentos de interesse social enquadrados na Faixa Urbano 1 do MCMV.

6%

O art. 4º da Lei nº 10.931/2004 fixa a alíquota unificada de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS em 4% da receita mensal recebida no RET (regra geral), reduzida a 1% para empreendimentos de interesse social enquadrados na Faixa Urbano 1 do MCMV.

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A retenção de INSS na construção civil pode cair de 11% para 3,5% quando:

O empreendimento for automaticamente classificado como de interesse social

Para as empresas sujeitas à CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, a retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é reduzida de 11% para 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal, evitando a dupla incidência sobre a mesma base.

A empresa contratada está sujeita à desoneração da folha (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011

Para as empresas sujeitas à CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, a retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é reduzida de 11% para 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal, evitando a dupla incidência sobre a mesma base.

O contratante for optante do Lucro Presumido

Para as empresas sujeitas à CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, a retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é reduzida de 11% para 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal, evitando a dupla incidência sobre a mesma base.

A obra durar menos de 12 meses

Para as empresas sujeitas à CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, a retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é reduzida de 11% para 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal, evitando a dupla incidência sobre a mesma base.

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Segundo o CPC 47 (equivalente à IFRS 15), quando a obrigação de desempenho de um contrato de construção é satisfeita ao longo do tempo, a receita deve ser reconhecida:

Progressivamente, à medida que a obra avança, com base na medida do progresso da execução

O CPC 47 determina que, satisfeitos os critérios de obrigação de desempenho cumprida ao longo do tempo, a entidade reconheça a receita proporcionalmente ao progresso da execução, mensurado por método de produto (ex.: unidades entregues) ou de insumo (ex.: custos incorridos).

Integralmente no momento da assinatura do contrato

O CPC 47 determina que, satisfeitos os critérios de obrigação de desempenho cumprida ao longo do tempo, a entidade reconheça a receita proporcionalmente ao progresso da execução, mensurado por método de produto (ex.: unidades entregues) ou de insumo (ex.: custos incorridos).

Entrega mensal do DAS

O CPC 47 determina que, satisfeitos os critérios de obrigação de desempenho cumprida ao longo do tempo, a entidade reconheça a receita proporcionalmente ao progresso da execução, mensurado por método de produto (ex.: unidades entregues) ou de insumo (ex.: custos incorridos).

Em parcelas fixas por calendário, independentemente do progresso físico da obra

O CPC 47 determina que, satisfeitos os critérios de obrigação de desempenho cumprida ao longo do tempo, a entidade reconheça a receita proporcionalmente ao progresso da execução, mensurado por método de produto (ex.: unidades entregues) ou de insumo (ex.: custos incorridos).

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Na venda de uma unidade imobiliária ainda não concluída, qual método a legislação do imposto de renda faculta ao contribuinte para compor o custo da unidade vendida, incluindo nele os gastos ainda não incorridos?

Custo orçado

O Decreto-Lei nº 1.598/1977 (art. 28), com a disciplina incorporada ao RIR/2018, faculta ao contribuinte incluir no custo do imóvel vendido, além dos custos já incorridos e contratados, o custo orçado para a conclusão da obra a que estiver contratualmente obrigado. Ao final da obra, a diferença entre o custo orçado e o custo realizado é ajustada no resultado.

Unidades concluídas

O Decreto-Lei nº 1.598/1977 (art. 28), com a disciplina incorporada ao RIR/2018, faculta ao contribuinte incluir no custo do imóvel vendido, além dos custos já incorridos e contratados, o custo orçado para a conclusão da obra a que estiver contratualmente obrigado. Ao final da obra, a diferença entre o custo orçado e o custo realizado é ajustada no resultado.

Fluxo de caixa descontado

O Decreto-Lei nº 1.598/1977 (art. 28), com a disciplina incorporada ao RIR/2018, faculta ao contribuinte incluir no custo do imóvel vendido, além dos custos já incorridos e contratados, o custo orçado para a conclusão da obra a que estiver contratualmente obrigado. Ao final da obra, a diferença entre o custo orçado e o custo realizado é ajustada no resultado.

Valor de mercado do imóvel pronto

O Decreto-Lei nº 1.598/1977 (art. 28), com a disciplina incorporada ao RIR/2018, faculta ao contribuinte incluir no custo do imóvel vendido, além dos custos já incorridos e contratados, o custo orçado para a conclusão da obra a que estiver contratualmente obrigado. Ao final da obra, a diferença entre o custo orçado e o custo realizado é ajustada no resultado.

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Para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) de uma obra, condição para sua averbação no Registro de Imóveis, a construtora precisa manter regularizado junto à Receita Federal:

O cadastro da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras), com as contribuições previdenciárias vinculadas em dia

A Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 instituiu o CNO em substituição à antiga matrícula CEI de obras. A regularidade das contribuições previdenciárias vinculadas ao CNO é condição para a emissão da CND da obra, exigida para sua averbação no Registro de Imóveis.

Apenas a inscrição estadual da obra

A Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 instituiu o CNO em substituição à antiga matrícula CEI de obras. A regularidade das contribuições previdenciárias vinculadas ao CNO é condição para a emissão da CND da obra, exigida para sua averbação no Registro de Imóveis.

Apenas o habite-se emitido pela prefeitura

A Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 instituiu o CNO em substituição à antiga matrícula CEI de obras. A regularidade das contribuições previdenciárias vinculadas ao CNO é condição para a emissão da CND da obra, exigida para sua averbação no Registro de Imóveis.

Apenas o alvará de construção municipal

A Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 instituiu o CNO em substituição à antiga matrícula CEI de obras. A regularidade das contribuições previdenciárias vinculadas ao CNO é condição para a emissão da CND da obra, exigida para sua averbação no Registro de Imóveis.

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